MEI – ALTERAÇÕES DAS ATIVIDADES PARA 2019 CONFORME RESOLUÇÃO 143/2018

1 - INTRODUÇÃO

A Resolução CGSN nº 143  de 2018, introduziu alterações na redação da Resolução CGSN nº 140  de 2018, promovendo a inclusão de novas atividades permitidas à opção pelo Microempreendedor Individual – MEI,  suprimindo outras, bem como desmembrando ocupações.
 

2 - ATIVIDADES QUE PASSAM A SER VEDADAS

O Anexo XI lista as a tividades permitidas de opção ao MEI..
A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações, num total de 28:
 
Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE	1012-1/01	ABATE DE AVES	N	N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	S	N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE	0161-0/01	SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS	S	N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	S	N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE	3812-2/00	COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS	S	N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	N	S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE	4789-0/06	COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS	N	S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE	4784-9/00	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)	N	S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE	4771-7/04	COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS	N	S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE	4541-2/05	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	N	S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE	4771-7/03	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS	N	S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE	4771-7/01	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS	N	S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE	1742-7/01	FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS	N	S
COVEIRO INDEPENDENTE	9603-3/03	SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO	S	N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE	8122-2/00	IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS	S	N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE	1742-7/02	FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS	N	S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE	1122-4/99	FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	N	S
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE	2052-5/00	FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS	N	S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE	2063-1/00	FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	N	S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE	2062-2/00	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	N	S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE	2061-4/00	FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS	N	S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE	7319-0/03	MARKETING DIRETO	S	N
PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE	2092-4/02	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS	N	S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE	2391-5/02	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE	56112/02	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS	N	S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE	9603-3/99	ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	S	N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE	9102-3/02	RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS	S	N
SEPULTADOR INDEPENDENTE	9603-3/03	SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO	S	N

2.1 - ATIVIDADES QUE PASSAM A SER PERMITIDAS

O Anexo XI lista as atividades permitidas de opção ao MEI.
Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações - artigo 4º da Resolução 143/2018:

 

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE	4541-2/06	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	N	S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE	4541-2/07	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/04	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO	N	S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/05	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO.	N	S

 
No Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, os códigos CNAE 4789-0/04 e 0121-1/01 passam a vigorar com a seguintes alterações:
 

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS)	4789-0/04	COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO	N	S
VIVEIRISTA INDEPENDENTE	0121-1/01	HORTICULTURA, EXCETO MORANGO	N	S

3 - DESENQUADRAMENTO

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

GANHO DE CAPITAL - SIMPLES NACIONAL

1 - INTRODUÇÃO

O regime do Simples Nacional, conforme o art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos nele listados, cujo valor é determinado mediante a aplicação de alíquotas especificadas nos anexos dessa Lei sobre a receita bruta auferida no mês, definida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (arts. 3º, § 1º, e 18, § 3º).
A receita obtida com a venda de bens do ativo imobilizado, não compõe a receita bruta de que trata este artigo. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art.3º, § 1º; art. 18, § 4º, inciso I). neste caso, o contribuinte deverá aplicar a norma expressa no ADE CODAC nº 90/2009.

2 - CONCEITO

O ganho de capital consiste na diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil.

3 - A TRIBUTAÇÃO

O Ganho de Capital, na venda de bens e direitos na pessoa jurídica tributada pelo lucro real ou lucro presumido, se dá pela diferença entre o valor da alienação e o valor contábil, sendo o mesmo adicionado diretamente à base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme determinam os artigos 225 e 521 do Decreto 3000/99.

Entende-se por valor contábil do bem aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto 3000/99, art. 418, § 1o).




 “Solução de Consulta Cosit nº 67, de 19 de maio de 2016
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FORMA DE APURAÇÃO.
O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O ganho de capital consiste na diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil. “


Na hipótese em que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não mantenha escrituração contábil, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada
Nota LegisWeb: “Art. 923, Decreto 3000/99) – A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de apuração de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza ocorridos até 31/12/2016, a alíquota do imposto de renda será de 15%, sobre o ganho.



O recolhimento do ganho se dá por meio de DARF comum, com utilização do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional,


instituído pelo ADE CODAC n° 90/2007.

Veículos	40.000,00
(-) Depreciações de Veículos	10.000,00
CUSTO CONTÁBIL	30.000,00
Valor da Venda	45.000,00
GANHO DE CAPITAL	15.000,00
Alíquota	15%
IF S/ Ganho de Capital	2.250,00

 

4 - BEM COM MENOS DE UM ANO NO PATRIMÔNIO

Para aplicação do tratamento citado acima, o bem objeto da venda deve satisfazer as condições estipuladas nos incisos e no caput do Art. 2º, Parágrafo 5º da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018, caso em que a receita da venda do bem não compõe a receita bruta mensal, e, portanto, nenhum tributo incidirá na operação a não ser o IRPJ recolhido em Darf separado, citado acima.

O Art. 2º, Parágrafos 4º e 5º e Inciso II da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018, determina que o bem objeto da venda deve obrigatoriamente satisfazer a classificação como imobilizado (cuja desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano subsequente ao da respectiva entrada), e não atendendo, a receita originada da venda desse bem vai integrar a receita bruta sendo tributada nos moldes do Anexo.


Na hipótese em que o bem objeto da venda não satisfaça as condições para sua classificação no ativo imobilizado, estipuladas nos incisos e no caput do Art. 2º, Parágrafo 5º da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018, a receita da venda do bem compõe a receita bruta mensal, e sobre ela incidirão o IRPJ, a CSLL, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep, CPP e ICMS, conforme item 7.1 da Solução de Consulta nº 67 – Cosit, de 19 de maio de 2016:

“[...] contudo se o bem objeto da venda não satisfizer as condições para sua classificação no ativo imobilizado, estipuladas nos incisos e no caput do § 5º do art. 2º, a receita da venda desse bem integrará a receita bruta e, por conseguinte, sobre ela incidirá uma alíquota que, conforme o Anexo I da referida Resolução, é o resultado da soma dos percentuais dos seguintes tributos: a) da União: IRPJ, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e CPP; b) do Estado: ICMS.”

Assim, quando a venda do bem integra a receita bruta da pessoa jurídica, conforme o Art. 38º da Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018, o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

5 - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS

A partir de 1º de janeiro de 2017 o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981/1995, e do disposto nos §§ 1º,3ºe 4º do referido artigo, com alteração do artigo 2° da Lei n° 13.259/2016.

Percentual (%)	Ganho de Capital (R$)
15%	Até 5.000.000,00
17,5%	De 5.000.000,01 até 10.000.000,00
20%	De 10.000.000,01 até 30.000.000,00

5 - REGISTRO CONTÁBIL

Em termos contábeis, a título de sugestão e de acordo com o plano de contas da empresa, o registro poderá ser:


A – Registro do ganho apurado:
DÉBITO: Caixa/Banco – Disponibilidades (Ativo Circulante)  
CRÉDITO: Venda de Imobilizado - Ganho na Alienação de Bens (Conta de Resultado) ....R$ 45.000,00


B- Registro da Baixa do Bem do Ativo Imobilizado:

DÉBITO: Ganho na Alienação de Bens (Conta de Resultado)
CRÉDITO: Ativo Imobilizado (Ativo Não Circulante)   ....................................R$ 40.000,00

C - Registro da Baixa da Depreciação:
DÉBITO: Depreciação Acumulada – Conta Redutora (Ativo Não Circulante)
CRÉDITO: Ganho na Alienação de Bens (Conta de Resultado) ........................  R$ 10.000,00

              
D - Registro do imposto incidente sobre o valor do ganho apurado:
DÉBITO: Despesas com IRPJ na Venda de Imobilizado (Conta de Resultado)
CRÉDITO: IRPJ na Venda de Imobilizado a pagar (Passivo Circulante) ...........  R$ 2.250.,00